Resultado de imagem para bancoas nO CUMPREM LEI DOS 15 MINUTOS EM ITABAINA

As agências instaladas no município terão um prazo de seis meses para cumprimento da decisão. O descumprimento resultará em uma multa diária de R$ 10 mil

O juiz da 1ª Vara Cível de Itabaiana, Herval Marcio Silveira Vieira, determinou que os Banco do Brasil, do Nordeste do Brasil, Banco do Estado de Sergipe e Bradesco, com suas agências no município, tem um prazo de até seis meses, para cumprirem integralmente os dispositivos da Lei n° 1.410/2010 (Lei dos 15 minutos).

A decisão foi do mês passado, mas foi publicada na última segunda-feira (26) no Diário de Justiça. Na decisão, o juiz determina que os bancos adequem a prestação dos serviços bancários relativos aos procedimentos realizados nos guichês de caixa aos temos da legislação local, bem como apresentarem projeto de implementação de medidas para o efetivo atendimento dos requisitos previstos na legislação municipal supra referida no que se refere ao atendimento do público no prazo de 15 ou 25 minutos, tudo sob pena de aplicação individual de multa diária no valor de R$ 10 mil.

“Está plenamente evidenciada a resistência dos bancos em atender à legislação municipal, pois a demanda em questão tramita desde 2011, sendo que, antes disso, houve tratativas por parte do Ministério Público a fim que fossem firmados eventuais termos de ajustamento de conduta pelos bancos réus, sem êxito”, disse o juiz. O processo é resultado de uma Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público Estadual.

Em vigor desde junho de 2010, a Lei Municipal n° 1.410, estabelece, em seu art. 1°:”Art. 1º – Os estabelecimentos bancários deverão fazer atendimento ao consumidor do seu serviço através de senhas e no prazo máximo de 15 (quinze) minutos em dias úteis e 25 (vinte e cinco) minutos na véspera ou no dia seguinte de feriados prolongados”. Além a lei dispõe no Artigo 5° que: “As agências bancárias têm o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta Lei, para adaptarem as suas disposições”.

Fonte:  Jornal da Cidade