Aprovada proposta que mantém permissão a mais de 6 mil lotéricas

 

Da Redação | 29/09/2015, 21h30 – ATUALIZADO EM 29/09/2015, 22h06

 
Donos de lotéricas lotaram as galerias do Plenário para pedir a aprovação do projeto
Ana Volpe/Agência Senado

O Senado aprovou nesta terça-feira (29) projeto de lei que torna válida as permissões de agência lotéricas prorrogadas pela Caixa Econômica Federal em 1999. O Projeto de Lei da Câmara 143/2015, que trata da atividade e da remuneração do permissionário lotérico, segue agora para sanção presidencial.

Pelo texto, todas as permissões outorgadas pela Caixa até 15 de outubro de 2013 são validadas e terão renovação automática por 20 anos, conforme previsto na Lei 12.869/2013, conhecida como Lei dos Lotéricos.

A proposta tornou-se necessária depois que o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou o acórdão 925, em 2013, determinando à Caixa Econômica a realização de licitação para as 6.310 agências lotéricas envolvidas nessa prorrogação em 1999. A justificativa do tribunal era de que era preciso unificar o regime jurídico das lotéricas. Desde a edição da Lei 8.987, de 1995, a licitação para concessão de casas lotéricas passou a ser exigida, mas essas agências funcionavam apenas por credenciamento da Caixa, forma adotada anteriormente à lei.

Para o TCU, a Lei dos Lotéricos — que previa a renovação automática das concessões — foi editada em 2013 e não poderia reatroagir para ser aplicada a essas permissões.

O relator da matéria em Plenário, senador Blairo Maggi (PR-MT), destacou que a lei de 2013 deveria ter pacificado a discussão sobre as concessões, mas acabou transformando a Caixa Econômica em uma “madrasta” ao colocar em risco o sustento de mais de seis mil famílias.

— Estamos garantindo segurança jurídica àqueles que oferecem uma gama enorme de serviços à população, àqueles que vão onde os bancos não querem ir — ressaltou.

Justiça aos lotéricos

Durante a discussão do projeto, que foi aprovado por unanimidade, dezenas de senadores se manifestaram destacando a importância da atuação das casas lotéricas principalmente no interior do país. Os senadores também lembraram a dificuldade que é empreender no país em momentos de crise e que isso não poderia ser esquecido.

Senadores de oposição, como o líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), e Aécio Neves (PSDB-MG), criticaram a decisão do governo de acatar a recomendação do TCU de suspender as permissões. A Caixa já preparava os editais de licitação para substituir essas casas lotéricas. O primeiro edital estava previsto para o final de outubro e os demais seriam lançados até 2018.

— Retirar destas famílias as condições de elas, que investiram e se qualificaram, continuarem atuando no setor seria, dentre tantos, mais um gesto nefasto deste governo. Hoje o Congresso Nacional dá uma resposta extremamente positiva àqueles que têm dedicado a sua vida a essa atividade e têm garantido à Caixa Econômica arrecadação extraordinária ao longo dos últimos anos — comemorou Aécio.

O líder do PT na Casa, senador Humberto Costa (PE), rebateu as críticas ao governo e afirmou que a Caixa apenas cumpria a determinação do TCU. O senador acrescentou que o governo apoiava o projeto de lei, que deve ser sancionado em breve.

— Diferentemente do que foi dito aqui por alguns integrantes da oposição, não foi o governo federal que baixou uma norma para impedir a prorrogação das permissões. Foi um parecer do próprio Tribunal de Contas da União, que obrigava, inclusive, a Caixa a realizar o processo licitatório. A conversa e o diálogo são o melhor caminho para se chegar a uma solução que atenda a todos e há a concordância do governo também com a aprovação dessa medida — assegurou.

Democracia participativa

O senador Paulo Rocha (PT-PA), apontado pelos colegas como um dos principais negociadores para aprovação da medida, afirmou que o projeto só foi aprovado por unanimidade graças ao empenho dos permissionários, que batalharam incansavelmente junto aos parlamentares em prol da medida. Por conta da pressão da categoria, o PLC ganhou regime de urgência e pode ser votado rapidamente na Casa.

— A forma como vocês se mobilizaram para defender os interesses de vocês, o direito de vocês, é a chamada democracia participativa. Onde a força da organização do povo bate na porta dos parlamentares e assegura o seu direito — elogiou.

Com o apoio de notícias da Agência Senado,  repórter Roberto Carioca.